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Filiado na Associação Regional do Centro de Pesca Desportiva |
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Foi publicada no Diário da Republica e entrou em vigor no passado dia 5 de Fevereiro de 2009 a nova Lei da Pesca Lúdica. Foi publicada no Diário da Republica e entrou em vigor a nova lei da pesca lúdica, que vem regular o exercício da pesca apeada, em embarcação e submarina.
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Federação Portuguesa de Pesca Desportiva
Associação Regional do Centro de Pesca Desportiva
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Lei da Pesca nas Aguas Interiores (2008) Lei Nº 7 / 2008 de 15 de Fevereiro A presente lei estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas. Concursos de Pesca Desportiva - Regime Especial de Pesca nas Aguas Interiores Decreto-Lei n.º 371/99, de 18 de Setembro Estabelece um regime especial de pesca
nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva. Lei de Bases do Fomento Piscícola nas Aguas Interiores Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959 Promulga as bases do fomento piscícola
nas águas interiores. Regulamento da Lei n.º 2097 Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962 Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País. O Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho de 1970 alterou várias disposições do Decreto n.º 44 623. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 124/2004 O Tribunal Constitucional declara, com
força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da
parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44 623, de 10 de
Outubro de 1962 – enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no
artigo 64.º do mesmo diploma para o crime de pesca em época de defeso,
quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca
reservada – por violação dos princípios constitucionais da culpa, da
igualdade e da proporcionalidade Regulamento da Pesca Desportiva e Submarina Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro Define o quadro legal do exercício da
pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos. O
Decreto-Lei n.º 246/2000 revoga o Decreto n.º 45 116 de 6 de Julho de 1963
e foi alterado pelos Decretos-lei n.os 112/2005, de 8 de Julho, e
56/2007, de 13 de Março. Portaria nº 868/2006, de 29 de Agosto Define os condicionalismos ao exercício
da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não
marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da
subárea da zona económica exclusiva do continente. Declaração de Rectificação nº 70/2006 Publicada no Diário da República, I Série, n.º 191, de 3 de Outubro de 2006. Declaração de Rectificação da Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto.
Nota: Esta informação não dispensa a consulta do Boletim Oficial Fontes: Instituto do Desporto de Portugal Federação Portuguesa de Pesca Desportiva
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Para mais informações consulte os sites:
Instituto do Desporto de Portugal
Diário da Republica Electrónico |
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(Instituto de Meteorologia) |
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(Instituto Hidrográfico) |
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